Contexto e Legislação
O debate atual no Congresso Nacional gira em torno da Proposta de Emenda à Constituição 221/2019 que visa a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso). A proposta em análise prevê uma transição para a escala 5×2 (cinco dias de trabalho para dois de descanso), preferencialmente com folga aos domingos, sem redução salarial.
Estudos da Unicamp mostram que a redução da jornada de trabalho pode gerar até 4,5 milhões de novos empregos elevando os níveis de produtividade do Brasil em até 4%. Contudo, estudos da FENACON apontam para uma elevação dos custos operacionais, especialmente no setor de comércio e serviços que tenderia a repassar os preços para o consumidor em até 13%, causando pressões inflacionárias.
É fundamental ressaltar que este artigo não possui cunho político, mas sim técnico e econômico e por este motivo apresentamos acima dois trabalhos que apontam aspectos positivos e aspectos negativos da redução da escala 6×1. O objetivo deste artigo é analisar a viabilidade financeira e a sustentabilidade das operações empresariais, especialmente para micro e pequenas empresas, diante de mudanças estruturais nos custos de mão de obra, considerando que os estudos divergem sobre os impactos finais no PIB e na inflação.
Apesar das discussões sobre o fim da escala 6X1 serem debatidos entre políticos e por Federações e grupos de empresários e industriais devemos ressaltar que os maiores empregadores do Brasil não são nem políticos e nem por grandes empresas, mas sim pequenos empresários. No ano de 2025, 80% das vagas de empregos formais foram criadas por micro e pequenas empresas. Já no período de outubro de 2025, 98% das contratações formais foram realizadas micro e pequenas empresas de acordo com dados Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
Considerando as micro e pequenas empresas como as grandes fomentadoras do emprego formal, no Brasil, é necessário observar qual o impacto financeiro da mudança da escala 6×1 para este grupo específico de empresas.
Antes de simularmos os impactos financeiros da redução da escala de trabalho, vamos traçar o perfil das micro e pequenas empresas brasileiras com base em dados.
De acordo com dados da FECOMECIO-SP, em parceria com o SESC e SENAC, 97% das empresas brasileiras são optantes de Simples Nacional. Para identificar o faturamento médio mensal das empresas optantes do Simples Nacional, iremos utilizar os dados disponibilizados na Receita Federal, através do levantamento Grandes Números do Simples Nacional de 2015 a 2019. Os dados revelam que, no ano de 2019, o Brasil possuía 3.332.266 empresas optantes pelo Simples Nacional e a soma da Receita Bruta Anual alcançou o volume de R$ 1.251.888.745.237,38. Assim para obtermos o faturamento médio mensal realizamos a divisão da Receita Bruta Anual pelo volume de empresas e posteriormente dividimos o valor por 12 meses (R$ 1.251.888.745.237,38 / 3.332.266 empresas / 12 meses) e obtivemos o faturamento médio mensal de R$ 31.307,24.
Para fins de atualização dos dados de faturamento adotamos um crescimento anual de 5%, em linha com a média de inflação brasileira de 4,72% (maio/2026), de acordo com dados do IBGE. Deste modo alcançamos como faturamento médio mensal para uma micro e pequena empresa brasileira optante do Simples Nacional, o valor de R$ 44.156,89.
Com esses dados em mente é possível começar a pensar os impactos de curto prazo com adoção da redução da jornada de trabalho.
Custo Médio de um Colaborador no Simples Nacional
As empresas do Simples Nacional possuem uma carga tributária simplificada, de modo que a maioria dessas empresas recolhem o INSS patronal sobre o faturamento, não incidindo sobre a folha de pagamento, além de não recolherem RAT e contribuições para o Sistema S.
Considerando um salário-base de R$ 1.621,00, o custo mensal aproximado de um funcionário para a empresa optante do Simples Nacional é de R$ 2.505,87. Esse valor engloba:
| Salário base | R$ 1.621,00 |
| FGTS (8%) | R$ 129,68 |
| Provisões de férias e 1/3 de férias | R$ 135,08 + R$ 45,02 = R$ 180,11 |
| Provisão para 13º salário | R$ 135,08 |
| Vale transporte (considerando 22 dias úteis, a passagem R$ 5,00 e o desconto de 6%) |
R$ 110,00 – R$ 6,60 = R$ 103,40 |
| Vale alimentação (considerando 22 dias úteis e a alimentação de R$ 15,00) |
R$ 330,00 |
| Total | R$ 2.505,87 |
Observa-se que o valor contratual não representa nem o valor recebido pelo colaborador, tampouco, os custos arcados pela empresa. Percebe-se que os custos associados a contratação de um colaborador oneram a empresa em pelo menos 54,59% para além do valor contratualmente definido.
Custos operacionais das micro e pequenas empresas
Traçar o perfil de custos das micro e pequenas empresas não é um trabalho fácil visto que cada empresa terá sua própria estrutura de custos sendo algumas mais enxutas e mais eficiente do que outras. Deste modo colocaremos custos e despesas empresariais de forma simulada considerando um pequeno comércio.
A seguir são apresentados os custos simulados para 03 colaboradores, para 04 colaboradores e para 05 colaboradores.
| Percentual | 3 colaboradores | 4 colaboradores | 5 colaboradores | |
| Faturamento médio mensal – Grandes números SN | 100,00% | 44.156,89 | 44.156,89 | 44.156,89 |
|
Custos e Despesas variáveis |
||||
| Mercadorias/insumos | 28,36% | 12.522,90 | 12.522,90 | 12.522,90 |
| Impostos | 7,50% | 3.311,77 | 3.311,77 | 3.311,77 |
| Margem de contribuição | 64,14% | 28.322,23 | 28.322,23 | 28.322,23 |
|
Custos e despesas operacionais fixos |
||||
| Folha + encargos | 7.517,61 (17,02%) |
10023,48 (22,70%) |
12529,35
(28,37%) |
|
| Aluguel | 5,67% | 2.504,58 | 2.504,58 | 2.504,58 |
| Energia | 2,13% | 939,22 | 939,22 | 939,22 |
| Água, internet e telefone | 1,13% | 500,92 | 500,92 | 500,92 |
| Outras despesas fixas | 3,97% | 1.752,29 | 1.752,29 | 1.752,29 |
| Total dos custos operacionais fixos | 13.214,61 | 15.720,48 | 18.226,35 | |
| Resultado antes do pró-labore/lucro desejado | 11,34% | 5.009,16 | 5.009,16 | 5.009,16 |
| Resultado Financeiro | 10.098,46 | 7.592,59 | 5.086,72 | |
| Margem de lucro | 0,23 | 0,17 | 0,12 | |
Para conseguirmos traçar os impactos no volume de vendas da empresa simulada será necessário calcular o ponto de equilíbrio.
O que é o Ponto de Equilíbrio?
O ponto de equilíbrio (ou break-even point) é o nível de atividade em que as receitas totais da empresa se igualam aos seus custos e despesas totais. Nesse ponto, a empresa não apresenta lucro nem prejuízo. Para as micro e pequenas empresas, que representam a grande maioria dos negócios no Brasil e possuem margens frequentemente reduzidas, qualquer aumento nos custos fixos ou variáveis altera esse ponto impactando na sustentabilidade do negócio
O Ponto de Equilíbrio e o Novo Volume de Vendas
Sendo a mão de obra um custo fixo, quando ele aumenta, o ponto de equilíbrio vai aumentar. Isso significa que a empresa precisa de um novo volume de vendas (maior que o anterior) para cobrir os novos gastos operacionais e voltar a ter lucratividade. Se a produtividade não aumentar na mesma proporção da redução das horas, a empresa precisará vender mais produtos ou serviços, ou aumentar seus preços, para compensar a folha de pagamento mais onerosa.
Cálculo do Ponto de Equilíbrio: Antes vs. Depois
Embora o cálculo exato varie por setor, as projeções indicam mudanças significativas:
Antes da mudança (Jornada 44h): O custo do trabalho é diluído por mais horas produtivas. Abaixo apresentamos o ponto de equilíbrio antes da alteração de jornada, considerando os dados expostos acima
| Custos fixos + Margem de lucro esperada |
IMC | Ponto de equilíbrio | Variação | % Variação | |
| 03 colaboradores | 18.223,77 | 0,6414 | 28.412,49 | – | – |
Ou seja, considerando o faturamento de R$ 44.156,89 e a estrutura de custos apresentada acima, a empresa precisará obter o faturamento de R$ 28.412,49 para encontrar o seu ponto de equilíbrio, ou seja, obter o lucro igual a zero
Com a nova escala (contratando 01 e 02 colaboradores): Como a empresa terá menos tempo de trabalho a disposição, para manter o mesmo nível de atividade operacional, será necessário contratar mais colaboradores.
| Custos fixos + Margem de lucro esperada |
IMC | Ponto de equilíbrio | Variação | % Variação | |
| 03 colaboradores | 18.223,77 | 0,6414 | 28.412,49 | – | – |
| 04 colaboradores | 20.729,64 | 0,6414 | 32.319,37 | 3906,87 | 13,75% |
| 05 colaboradores | 23.235,51 | 0,6414 | 36.226,24 | 7813,75 | 27,50% |
Ao adicionar um custo de R$ 2.505,87 para cada colaborador contratado, a empresa precisará aumentar o seu faturamento para alcançar o novo ponto de equilíbrio. Para a adição de mais 01 colaborador será necessário elevar seu faturamento em R$ 3.906,8 (13,75%). Porém caso a empresa precise contratar 02 colaboradores, aumentando seu custo fixo em R$ 5.011,74, será necessário ampliar seu faturamento em R$ 7.813,75 (27,50%) para garantir o ponto de equilíbrio.
Impacto Financeiro com a Mudança
O impacto financeiro neste ambiente simulado, mantendo todas as demais variáveis constantes, se mostra desproporcional para as empresas que mais empregam no Brasil, ou seja, as micro e pequenas empresas. À medida que a micro e pequena empresa adiciona um colaborador terá que fazer um esforço adicional para aumentar seu faturamento em 13,75% em relação ao nível anterior.
Considerando que o aumento de custos e manutenção do volume de vendas, visto que não se trata de uma elevação de custos associada a expansão da empresa, presume-se que muitas empresas tenderão a repassar o aumento de custos para os preços para o consumidor final, esse movimento, poderá ser visto em setor onde a concorrência é mais acirrada e as margens de lucro é apertada, como o comércio.
Conclusões
A extinção da escala 6×1 traz um desafio para a gestão financeira das empresas do Simples Nacional. Embora o bem-estar do trabalhador deve ser visto com bons olhos, afinal de contas colaboradores insatisfeitos, também geram prejuízos através de excesso de faltas e até do turnover, porém, o choque de custos será inevitável.
Para sobreviver, o pequeno empresário deverá focar intensamente na otimização da produtividade e no uso de tecnologia para reduzir tarefas manuais, uma vez que a mera redução da jornada não garante ganhos automáticos de eficiência.
Perguntas frequentes sobre o fim da escala 6×1 e os impactos nas micro e pequenas empresas
1. O fim da escala 6×1 já foi aprovado?
Não. A proposta ainda está em discussão no Congresso Nacional. Atualmente, a jornada de 44 horas semanais continua em vigor.
2. O que mudaria com o fim da escala 6×1?
A proposta prevê a redução da jornada semanal para 40 horas e a adoção da escala 5×2, sem redução salarial.
3. As empresas seriam obrigadas a contratar mais funcionários?
Depende do setor e do modelo de operação. Empresas que funcionam seis ou sete dias por semana podem precisar ampliar o quadro de pessoal para manter o mesmo nível de atendimento.
4. O salário dos trabalhadores seria reduzido?
Não. A proposta em discussão prevê a manutenção dos salários atuais.
5. Qual é o custo real de um funcionário para uma empresa do Simples Nacional?
Além do salário, existem custos com FGTS, férias, 13º salário, vale-transporte e vale-alimentação. Por exemplo, um salário de R$ 1.621,00 pode gerar um custo mensal aproximado de R$ 2.505,87 para a empresa.
6. Por que a redução da jornada pode aumentar os custos das empresas?
Porque a empresa terá menos horas disponíveis de trabalho. Se a produtividade não aumentar, pode ser necessário contratar mais funcionários para manter o mesmo volume de operação.
7. O que é ponto de equilíbrio?
É o faturamento mínimo necessário para que a empresa cubra todos os seus custos e despesas, sem lucro nem prejuízo.
8. Quanto uma empresa precisaria aumentar as vendas ao contratar mais um funcionário?
No cenário apresentado traçado, o faturamento precisaria crescer cerca de 13,75%.
9. O pequeno empresário será obrigado a aumentar os preços?
Não necessariamente. A empresa pode buscar ganhos de produtividade, redução de desperdícios e automação. Porém, em setores com margens apertadas, parte dos custos pode ser repassada aos preços.
10. Quais setores podem ser mais afetados pelo fim da escala 6×1?
Comércio, restaurantes, supermercados, farmácias, clínicas, hotéis e outros negócios que dependem de funcionamento contínuo ou atendimento ao público durante vários dias da semana.
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