A reforma tributária brasileira, consolidada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu o Regime Regular de Apuração para IBS e CBS como um novo modelo de apuração centralizada e digital. Essa mudança visa simplificar o sistema, aumentar a transparência e reduzir os custos de conformidade para empresas em todo o país.
O que é o Regime Regular de Apuração para IBS e CBS?
O Regime Regular de Apuração para IBS e CBS é o modelo padrão que será utilizado pela maioria das empresas para calcular e recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esse regime se destaca por três pilares principais:
- Escrituração digital unificada: todas as operações serão registradas eletronicamente em uma plataforma nacional.
- Cadastro nacional unificado: criação de um banco de dados único para todos os contribuintes do IBS e da CBS.
- Apuração mensal obrigatória: com possibilidade de compensação de créditos e solicitação de restituições.
Essa nova estrutura busca garantir clareza nas transações e facilitar a fiscalização.
Como funciona a escrituração digital e a apuração mensal?
Com base no artigo 58 da LC nº 214/2025, a escrituração digital passa a ser obrigatória para todas as operações de bens, serviços e recolhimentos. Essa escrituração ocorrerá de forma integrada à nova Plataforma de Gestão, que também receberá informações diretamente dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e).
A apuração dos tributos será feita mensalmente, e o contribuinte deverá recolher o saldo até o dia 20 do mês seguinte. O cálculo será baseado na diferença entre débitos e créditos, conforme o seguinte exemplo prático:
- Débito sobre vendas: R$ 132.500,00
- Crédito sobre insumos e serviços: R$ 92.750,00
- Saldo a recolher: R$ 39.750,00
Regime Regular de Apuração para IBS e CBS: impacto na emissão de documentos fiscais
A integração da Plataforma de Gestão aos documentos fiscais eletrônicos exigirá adaptações nos layouts da NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e. Entre as mudanças estão:
- Inclusão dos valores do IBS e CBS de forma separada;
- Criação de campo específico para valor total do documento fiscal;
- Atualizações no CST para refletir a nova realidade tributária.
Essas modificações permitem um cruzamento de dados automatizado, elevando a eficiência da fiscalização e diminuindo o risco de inconsistências.
Vantagens do Regime Regular de Apuração para IBS e CBS
A implantação do Regime Regular de Apuração para IBS e CBS representa um avanço estrutural no sistema tributário nacional. As principais vantagens incluem:
- Redução da burocracia com o fim de múltiplas obrigações acessórias;
- Maior padronização e controle sobre o crédito tributário;
- Transparência no recolhimento e na distribuição do imposto entre os entes federativos;
- Facilidade na compensação e solicitação de créditos.
Essa nova realidade fiscal exigirá das empresas atualização de sistemas, revisão de processos e capacitação de equipes.
Conclusão
O Regime Regular de Apuração para IBS e CBS não é apenas uma obrigação legal, é um marco que redefine a forma como as empresas lidam com suas rotinas fiscais. A nova estrutura demanda não apenas atualização de sistemas, mas, principalmente, uma nova mentalidade: mais estratégica, digital e orientada à conformidade fiscal e operacional.
Nesse contexto, o papel da contabilidade torna-se essencial. O contador deixa de ser um mero cumpridor de obrigações para se tornar um verdadeiro parceiro de gestão, capaz de interpretar a legislação, orientar decisões e garantir que a empresa aproveite os benefícios da Reforma Tributária sem correr riscos.
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