O Imposto Seletivo (IS) é um tributo de caráter extrafiscal, criado pela Reforma Tributária e regulamentado pelo artigo 409 da Lei Complementar nº 214/2025. Ao contrário dos impostos tradicionais que visam à arrecadação, o IS tem como principal objetivo regular o consumo de determinados bens e serviços, sobretudo aqueles que causam impactos negativos à saúde ou ao meio ambiente.
Entre os principais propósitos do IS estão:
- Desestimular o uso de produtos nocivos, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis;
- Corrigir efeitos negativos (ou “externalidades”) causados pelo consumo desses itens;
- Estimular comportamentos mais sustentáveis no mercado e na sociedade.
Produtos e setores que serão afetados pelo Imposto Seletivo
A incidência do IS será aplicada sobre a produção, extração, comercialização e importação de produtos ou serviços considerados prejudiciais. A lista completa será definida por legislação complementar, baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Entre os itens que provavelmente estarão sujeitos à novo tributação estão:
- Cigarros e derivados do tabaco;
- Bebidas alcoólicas;
- Combustíveis fósseis (gasolina, diesel, carvão);
- Veículos com alta emissão de carbono.
A base de cálculo do Imposto Seletivo será o valor da operação ou outro critério fixado por norma específica. Além disso, o IS poderá não seguir o princípio da não cumulatividade, o que permite maior flexibilidade para sua função regulatória.
Imposto Seletivo: entenda a novo tributo e seus impactos nas empresas
A chegada do Imposto Seletivo representa um desafio importante para o setor produtivo. As empresas que atuam com bens sujeitos ao IS precisarão rever seus processos, estratégias e sistemas.
Impactos esperados:
- Revisão de preços: com a incidência do IS, produtos impactados poderão sofrer aumento de custo final;
- Adequação tecnológica: sistemas de faturamento e recolhimento devem ser ajustados para atender às novas obrigações;
- Planejamento estratégico: empresas poderão redirecionar investimentos para áreas menos oneradas pelo IS.
Além disso, será necessário ter atenção redobrada à regulamentação complementar, que definirá critérios e detalhes operacionais.
Gestão contábil: sua aliada na adaptação ao Imposto Seletivo
A compreensão e correta aplicação do Imposto Seletivo exigirá apoio técnico especializado. Uma assessoria contábil eficiente pode ser determinante para que o negócio se mantenha competitivo e em conformidade com as novas normas.
Entre os benefícios de contar com uma contabilidade parceira estão:
- Identificação correta dos produtos impactados pelo IS;
- Acompanhamento constante da legislação específica;
- Orientação estratégica tributária para mitigar os efeitos da nova carga fiscal;
- Suporte na adequação de sistemas e processos internos.
No contexto da Reforma Tributária a proposta da criação do Imposto Seletivo é que este seja um instrumento que vai além da arrecadação, tratando-se de uma política pública voltada à proteção coletiva e à sustentabilidade.
Conclusão
O Imposto Seletivo é uma das inovações centrais trazidas pela Reforma Tributária, e tem como foco principal a saúde pública e o meio ambiente. Embora represente um custo adicional para alguns setores, ele também sinaliza um novo direcionamento para práticas empresariais mais sustentáveis. O sucesso na adaptação a essa nova realidade dependerá de preparação, planejamento tributário e apoio profissional qualificado.
Para manter sua empresa competitiva nesse cenário de alteração da sistemática tributária, conte com o apoio de profissionais especializados e atualizados. Ter uma Contabilidade Consultiva nesse momento é um ponto estratégico para a sustentabilidade da rentabilidade da sua empresa.
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